| Projeto: |
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PL 237 20/05/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-237/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0237-2015 |
| Promovente: |
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Abou Anni |
| Ementa: |
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ACRESCE O INCISO XI AO ART. 9º E OS INCISOS XV E XVI AO ART. 13 DA LEI Nº 13.241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SÃO PAULO) |
| Assunto: |
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ABRIGO / AGUA POTAVEL / ALTERACAO / BEBEDOURO / COBRADOR DE ONIBUS / CONDICOES DE TRABALHO / CONFORTO / CURSO DE ATUALIZACAO / CURSO DE TREINAMENTO / CURSOS / CUSTEIO / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / HIGIENE / LEI 13.241/2001 / LEI 15.778/2013 / MOTORISTA DE ONIBUS / PAGAMENTO / PONTO DE ONIBUS / RECURSOS HUMANOS DOS VEICULOS DE TRANSPORTE / SANITARIO / TERMINAL DE ONIBUS / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1785-2015
ver documento Conj2197-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/05/2015 | Encaminhado em 21/05/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 21/05/2015 | Encaminhado em 11/06/2015 | | CCJ | Recebido em 11/06/2015 | Encaminhado em 20/10/2015 | | URB | Recebido em 21/10/2015 | Encaminhado em 24/11/2015 | | SGP21 | Recebido em 30/11/2015 | Encaminhado em 04/12/2015 | | SGP12 | Recebido em 10/12/2015 | Encaminhado em 10/12/2015 | | SGP21 | Recebido em 10/12/2015 | Encaminhado em 04/01/2016 | | SGP12 | Recebido em 05/01/2016 | Encaminhado em 01/02/2016 | | ECON | Recebido em 23/02/2016 | Encaminhado em 16/12/2016 | | SGP21 | Recebido em 16/12/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 303, Legislatura 16 em 21/12/2015
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